Legislação

Portaria e Decretos:

PORTARIA MCID Nº 738, DE 22 DE JULHO DE 2024 – Selecao-de-Familias

PORTARIA MCID Nº 738, DE 22 DE JULHO DE 2024 – Selecao-de-FamiliasBaixar

LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 – LEI Nº 14

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PORTARIA MCID Nº 1.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 – Seleção de Famílias

PORTARIA MCID Nº 738, DE 22 DE JULHO DE 2024 – Selecao-de-FamiliasBaixar

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